O Supremo Tribunal Federal (STF) está às voltas com uma decisão de grande impacto na área tributária, envolvendo a validade dos prazos para ações rescisórias. Em discussão, a constitucionalidade dos prazos definidos pelo Código de Processo Civil (CPC) nos artigos 525 e 535 pode afetar diretamente a atuação da União contra contribuintes na chamada “tese do século”. Essa tese refere-se à exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da Cofins, decisão que trouxe alívio financeiro para muitos contribuintes.

Tradicionalmente, o CPC estipula um prazo de dois anos, a partir do trânsito em julgado, para mover uma ação rescisória. No entanto, há um nuance: se uma decisão anterior entrar em conflito com uma determinação posterior do STF, o prazo pode ser estendido a partir dessa nova decisão.

Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, avalia que a decisão do STF pode reconfigurar a segurança jurídica que os contribuintes achavam ter. Questionado sobre o impacto direto desta pauta nos casos tributários, Lima afirma que “a revisão desses prazos pode desestabilizar acordos e planejamentos financeiros já estabelecidos por milhares de empresas. Muitos fundos estavam contando com a jurisprudência firme. Mudanças agora seriam devastadoras para empresas que já calcularam seus créditos tributários.”

No entanto, ele vê possibilidades para os contribuintes. Segundo Lima, “caso o STF confirme a inconstitucionalidade do prazo, abre-se uma janela interessante para rever decisões passadas que causaram prejuízos aos contribuintes.”

A decisão, que começou no plenário virtual com o ministro Gilmar Mendes votando pela inconstitucionalidade do prazo, foi movida para o plenário físico após destaque do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. Isso projeta que o julgamento ainda trará importantes desdobramentos.

Para quem está envolvido em disputas tributárias ou tem interesse no resultado da “tese do século”, ficar atento a esta decisão é crucial. A reviravolta pode proporcionar oportunidades para revisar passivos e negociar de forma assertiva, tornando a atuação de um advogado especializado ainda mais relevante nesse cenário jurídico dinâmico.