Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acendeu um alerta importante para herdeiros: em casamentos sob o regime de separação obrigatória de bens, a partilha de imóveis registrados no nome de apenas um dos cônjuges exige a comprovação do chamado “esforço comum”.

Sem essa prova concreta, filhos não conseguem incluir os bens no inventário de pais falecidos.

Entenda o caso: Falta de provas barrou a partilha

O caso envolveu uma ação declaratória movida por uma herdeira. Ela alegava que o imóvel, registrado exclusivamente em nome da madrasta, havia sido construído com recursos e ajuda de seu falecido pai e dos filhos.

No entanto, a autora não apresentou documentos que sustentassem a afirmação. Ao manter a improcedência da ação, o Tribunal reforçou um entendimento jurídico crucial: não há presunção de esforço comum nesse regime de bens. Ou seja, a contribuição precisa ser cabalmente demonstrada.

Decisão do Tribunal: O Judiciário manteve a propriedade exclusiva com a madrasta e fixou os honorários advocatícios da autora em 15% sobre o valor da causa, servindo como um aviso de que, sem provas, não há partilha.

O que o Judiciário exige na prática?

O advogado Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, explica que, mesmo com o vínculo familiar evidente, o Judiciário exige provas robustas.

“Não basta dizer que o falecido ajudou a construir a casa ou que recebia boa aposentadoria. O juiz precisa de documentos, testemunhas ou qualquer elemento concreto que demonstre a contribuição efetiva para o patrimônio”, afirma.

Como as famílias podem se prevenir?

Para evitar que herdeiros legítimos fiquem desamparados no futuro, a prevenção deve começar ainda em vida. Sobre como as famílias podem se prevenir, Lima é direto:

“O ideal é que, desde o início, sejam guardados comprovantes, fotos da obra, contratos informais, transferências bancárias. Em inventários, isso faz toda a diferença. Sem provas, o Judiciário segue a letra da lei.”

A decisão serve de alerta para famílias em situação semelhante: sem rastro documental ou testemunhal do investimento, a partilha é negada.

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