Em decisão recente, o Tribunal de Justiça ratificou a condenação de uma empresa responsável pela apreensão indevida de um trator, mantendo a sentença de reparação de danos à proprietária do maquinário. O caso, que tem atraído a atenção de empresários do setor agrícola, destaca a importância da justiça em reparar prejuízos causados por garantias fiduciárias irregulares.

O imbróglio jurídico surgiu quando a parte ré recorreu contra a sentença inicial, pedindo a dedução dos custos operacionais e o afastamento da indenização por lucros cessantes, alegando inovação recursal. O tribunal, porém, não conheceu do recurso quanto aos custos, classificando-o como pretensão não deduzida anteriormente nos autos. A reivindicação da ré, que ofereceu o trator como garantia fiduciária sem autorização da proprietária, foi rejeitada, uma vez que a apreensão causou 160 horas de paralisação na operação do equipamento. Testemunhas corroboraram que o trator, essencial para as atividades empresariais da autora, foi devolvido apenas após 30 dias, gerando lucros cessantes consideráveis.

O advogado Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, pontua a relevância dos elementos probatórios que sustentaram a decisão. Ele observa que “a prova testemunhal foi crucial ao confirmar o impacto significativo no faturamento da autora, algo que a empresa ré não conseguiu refutar suficientemente”.

Em uma análise sobre a aplicação futura de decisões similares, Lima enxerga na sentença um alerta para empresas que desconsideram as consequências legais de suas ações. Ele ressalta: “Este caso reforça a necessidade de as empresas agirem com cautela ao manejar bens como garantias, sob pena não apenas de violar direitos proprietários, mas de incorrer em significativas penalidades financeiras”.

Esse desfecho destaca a importância da correta administração de garantias fiduciárias e oferece uma base sólida para indivíduos e empresas com problemas semelhantes buscarem a justiça, confiando em um aparato jurídico robusto para ampará-los.

O aumento dos honorários advocatícios sucumbenciais é outro componente que ilustra as repercussões financeiras de litígios mal geridos, servindo como um lembrete valioso do custo de práticas empresariais inadequadas.