Durante anos se debateu se as instituições financeiras estariam obrigadas a respeitar a taxa de juros de 12% ao ano que era prevista na redação original da Constituição Federal de 1988, especialmente no icônico parágrafo 3º do artigo 192. Contudo, as épicas guerras acabaram quando a Emenda Constitucional 40, no ano de 2003, revogou referido dispositivo.

Esse assunto foi tão debatido que parece que entrou no inconsciente coletivo dos brasileiros, inclusive dos advogados, a crença de que agora os juros remuneratórios sempre podem ser cobrados segundo a “taxa média de mercado”, como previsto na Súmula 530 do STJ.

Porém, o que muitos não sabem é que essa “taxa média de mercado” não pode ser aplicada indiscriminadamente para qualquer tipo de dívida bancária, uma vez que existem exceções, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça:

Ou seja, para as cédulas de crédito rural, industrial e comercial, continua valendo a limitação dos 12% para os juros remuneratórios, inclusive nos casos de utilização de “recursos livres”, isto é, crédito concedido pelo próprio banco sem subsídio do governo. Neste artigo, aprofundarei um pouco nesse tema do crédito rural, pois mais de 40% dos créditos fornecidos costumam ser oriundos de “recursos livres”.

O crédito rural foi institucionalizado pela Lei n. 4.829/65, que deve ser analisada em conjunto com o DL 167/67, que trata da Cédula de Crédito Rural, e com a Lei 8.171/91, conhecida como Lei Agrícola. Assim, é acertado dizer que o crédito rural possui um regime legal especial, com regras e características próprias a serem observadas.

Nesse sentido, o artigo 5º do Decreto-Lei 167/1967, que dispõe sobre os títulos de crédito rural, estabelece o seguinte: “As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar…”.

Observe que o Conselho Monetário Nacional (CMN) deverá fixar as taxas de juros, não sendo dada qualquer liberdade para que as partes fixem livremente os juros em seus contratos. Em outras palavras, é obrigação do CMN fixar os juros e não é feita qualquer ressalva quanto a origem do crédito, ou seja, é indiferente serem recursos controlados ou livres.

Apesar disso, no Manual de Crédito Rural, no capítulo 6º, na seção 3 (que foi acrescentada pela Resolução 4.901 do CMN), que trata dos Recursos Livres, consta a seguinte previsão:

Ou seja, expressamente previu que as operações de crédito, quando realizadas com recursos livres, podem ter a taxa de juros livremente pactuadas. Acontece que isso contraria diretamente o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei 167/67 que impôs ao Conselho Monetário Nacional a obrigação de fixar as taxas de juros para as Cédulas de Crédito Rural, independente de os recursos serem controlados (subsidiados) ou serem livres.

Em outras palavras, a norma que se extrai do dispositivo “As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar…” (previsto no artigo 5º do Decreto-Lei 167/1967) trata do gênero “crédito rural”, sem limitação decorrente de sua origem.

A consequência em razão da omissão do Conselho Monetário Nacional em fixar a taxa de juros das cédulas de crédito rural, inclusive para os casos de recursos livres, é a aplicação do Decreto 22.626/1933 que dispõe sobre os juros nos contratos e estabelece o limite de 12% ao ano.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é exatamente nesse mesmo sentido:

(…) A jurisprudência desta Corte admite a limitação dos juros bancários de 12% (doze por cento) ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. (…) (AgInt no AREsp n. 2.086.631/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)

Aliás, essa limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano se aplica também nos casos de Cédula de Crédito Bancário, quando contratada com características de crédito rural, conforme decisão abaixo:

Assim, essa limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano que deve ser observada pelos bancos e cooperativas é cogente tanto para as cédulas de crédito rural previstas no artigo 9º da do Decreto-Lei 167/67, ou seja: I) cédula rural pignoratícia; II) cédula rural hipotecária; III) cédula rural pignoratícia e hipotecária e IV – Nota de crédito rural, como também para outras formas de contratação desenvolvidas ao longo dos anos, como é o caso das cédulas de crédito bancário (CCB), quando comprovada a natureza rural do crédito concedido.

A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% NO CRÉDITO RURAL TAMBÉM SE APLICA ÀS COOPERATIVAS

Esse entendimento se aplica inclusive aos contratos firmados com cooperativas de crédito, pois essas se equiparam às instituições financeiras, como se pode notar do precedente abaixo:

Importa frisar que em outros tipos de contratos entre a cooperativa e seus cooperados, naquilo que chamamos de contratos-típico, não se aplicam essas limitações e tampouco o próprio Código de Defesa do Consumidor é aplicável. Contudo, aqui estamos a tratar do crédito rural regido pelas legislações específicas (Lei 4.829/65; 8.171/91 e DL 167/67), bem como pelo Manual de Crédito Rural do Conselho Monetário Nacional.

A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% NAS CÉDULAS DE PRODUTO RURAL – CPR

Contudo, quanto às CPR – Cédula de Produto Rural o assunto não é tão simples. Existem diversos entendimentos sobre o assunto.

Há os que sustentam que a limitação é apenas da taxa média de mercado, tal como é aplicado aos créditos comerciais de modo geral, o que é totalmente dissonante da proteção que o ordenamento jurídico tenta dar ao agronegócio, diante de sua importância para o desenvolvimento nacional.

Outros, aos quais me filio, consideram que os juros remuneratórios na CPR, seja ela física ou com liquidação financeira, devem observar o limite de 12% ao ano, pelo fato, entre outros, de se tratar de uma espécie do gênero título de crédito rural e por isso deve se submeter às regras da legislação aplicável que impõe ao Conselho Monetário Nacional fixar as taxas de juros e como esse não o fez, aplica-se o Decreto 22.626/1933.

Mas uma posição mais arrojada defende ser inclusive nula qualquer pactuação de juros remuneratórios na CPR, entre outras razões, porque juros é a remuneração pela utilização temporária do capital e como em sua essência a CPR prevê a entrega de produto e não de dinheiro, não há que se falar em “empréstimo de capital”, razão pela qual é inaplicável a cobrança de juros.

A jurisprudência, por sua vez, no que diz respeito à CPR – Cédula de Produto Rural (tanto a física quanto a com liquidação financeira), oscila entre a primeira e a segunda posição. Nos julgados de alguns tribunais estaduais prevalece que os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano, enquanto outros sustentam que não pode ultrapassar a taxa média de mercado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também oscila o posicionamento e em muitos casos não conhece do recurso por entender que exige análise de contrato, o que é vedado naquela instância superior.

Seguem, abaixo, duas decisões bastante favoráveis aos produtores rurais.

Ao final deste artigo, transcreverei mais decisões que representam bem a oscilação que comentei. Entendo ser importante esse cuidado com relação à aplicação da limitação dos juros remuneratórios em 12% nas CPR porque atualmente esse é o principal instrumento utilizado pelas instituições financeiras.

CONCLUSÃO

Como se observa do exposto neste artigo, para as operações de crédito rural existe a limitação em 12% ao ano para os juros remuneratórios, isto é, aqueles aplicáveis para o período da normalidade contratual. Essa limitação se aplica pacificamente para as contratações por meio de Cédulas de Crédito Rural, sejam elas lastreadas em recursos controlados ou livres. Quando se tratam de Cédulas de Crédito Bancário, precisam ser demonstradas as características de crédito rural, casos em que a jurisprudência também é favorável aos produtores rurais. Por outro lado, nas situações de Cédulas de Produto Rural, sejam elas físicas ou com liquidação financeira, a jurisprudência não é pacífica, mas há bons precedentes em favor da limitação dos juros remuneratórios.

ANEXO: SELEÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE A APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 12% AO ANOS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NAS CÉDULAS DE PRODUTO RURAL

TJSP

• Favorável

(…) CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. (…) JUROS REMUNERATÓRIOS. Omissão do Conselho Monetário Nacional acerca da regulamentação da taxa aplicável e Cédula que não traz a pactuação da taxa de juros. Limitação dos juros reais à taxa de 12% ao ano. (…). Redução. Inteligência do art. 5º, § único, do Dec.-Lei 167/67. Recurso parcialmente provido.  (TJSP; Ap. Cível 1000128-15.2019.8.26.0300; Rel: Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; D.j..: 22/03/2021)

• Desfavorável

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL FINANCEIRAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência. (…) – Descabida a prova pericial requerida – Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – (…). Preliminar rejeitada. INCIDÊNCIA DE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Relação de consumo não configurada. Operação destinada ao incremento de atividade rural. Embargantes que não são destinatários finais. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS – Cédulas de produto rural regidas pela Lei n. 8.929/94 – Ausência de limitações relativas aos juros remuneratórios ou moratórios – Cobrança de juros remuneratórios não prevista nos títulos debatidos – Cláusula de inadimplemento que prevê apenas atualização monetária, juros moratórios de 12% ao ano e multa – Sentença mantida. DESVIO DE FINALIDADE – Inexistência – Ausência de pagamento antecipado pelo produto referido nos títulos – Possiblidade – Não configurada nulidade dos títulos – Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Ap. Cível 0058972-92.2012.8.26.0405; Rel: Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; D.j.: 14/03/2017)

• Desfavorável

Execução de título extrajudicial. Cédula de produto rural financeira. Embargos julgados parcialmente procedentes. Decisão mantida, decotada, porém, a parte proferida ultra petita. Cerceamento de defesa não configurado. Relação jurídica não sujeita à Lei 8.078/90. Inaplicabilidade a lei de regência da CCR (cédula de crédito rural) à CPR (cédula de produto rural), quanto aos aspectos materiais. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade na espécie, pois expressamente pactuada. Juros remuneratórios cobrados em conformidade com os ditames do ordenamento. Recurso desprovido, com determinação e observação.  (TJSP; Ap. Cível 1007071-36.2016.8.26.0047; Rel: Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; D.j.: 10/08/2017)

• Desfavorável

CONTRATO – Cédula de produto rural – Juros remuneratórios – Limitação a 12% ao ano – Inadmissibilidade – Dispositivo constitucional antes existente nunca vigorou, por falta de regulamentação ordinária – Alegação de taxa abusiva – Inadmissibilidade – Decisão que deu provimento à apelação mantida – Agravo regimental improvido. (TJSP; Agr. Reg. Cível 0003061-79.2004.8.26.0404; Rel: José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; D.j.: 26/01/2016)

TJMS

• Favorável 

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – REQUISITOS PRESENTES – JUROS DE MORA – 1% AO ANO – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO – RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO BANCO EMBARGADO DESPROVIDO. A CPR Financeira (CPRF) é uma modalidade de CPR que foi criada pela Medida Provisória nº 2.042/2000, convertida em lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que incluiu o art. 4º-A à lei 8.929/94. LOGO, Diante de tais elementos não restam dúvidas de que a CPRF executada preenche os requisitos legais inerentes à formação de título líquido, certo e exigível, passível de cobrança por ação de execução por quantia certa. Tratando-se de Cédula de Produto Rural Financeira, o percentual dos juros de mora é de até 1% ao ano, nos termos do art. 5º, parágrafo único, do DL n. 167/67, que trata especificamente dos títulos de crédito rural. A cédula de crédito rural submete-se a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Dec.-Lei 413/69) que confere ao Conselho Monetário Nacional a obrigação de fixar os juros remuneratórios a serem praticados no mercado, deixando-se de aplicar a Lei n.º 4.595/64 que possibilita juros bancários superiores a 12% a.a. Na hipótese de omissão do CMN, incidirá, então, a limitação de 12% ao ano, prevista na Lei da Usura (Dec. n.º 22.626/33), passando a ser este o limite legal. (TJMS. Ap. Cível n. 0600117-46.2011.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Eduardo Machado Rocha, j: 12/02/2019)

• Favorável

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL – CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA/CPRFIN – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – AFASTADA – MÉRITO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL – LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – SEMESTRAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PREVISÃO EXPRESSA – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA – OPERAÇÃO “MATA -MATA”– AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.(TJ-MS – Campo Grande, Relator: Des. Alexandre Raslan, J: 25/08/2023, 5ª Câmara Cível)

•  Favorável

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CEDULA DE PRODUTO RURAL – DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ILEGALIDADE – DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO – DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO IMPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça “fixou entendimento de que cláusula acerca de inadimplemento de nota de crédito rural deve observar o Decreto-lei nº 167/67, que prevê a incidência, no máximo, de juros moratórios à taxa de 1% a.a. (art. 5º, § único), sendo ilegal a previsão de aplicação de qualquer outra taxa, comissão de permanência ou encargo, tendente a burlar o referido diploma legal.” (REsp n.º 115.765-GO. Min. César Asfor Rocha) se não existe a cobrança da capitalização dos juros, julga-se improcedente o pedido de declaração de legalidade desse encargo. Nas Cédulas de Produto Rural, diante da ausência de fixação da taxa de juros remuneratórios pelo Conselho Monetário Nacional, cabível a sua limitação a 12% ao ano. (…) (TJ-MS – APL – MS, Rel: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, J: 24/02/2016, 4ª Câmara Cível)

TJRS

1.  Favorável

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CEDULA DE PRODUTO RURAL. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 1% AO MÊS. REDUÇÃO PARA 1% AO MÊS, ATÉ O VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS – AC – RS, Relator: Ana Beatriz Iser, J: 24/08/2021, Décima Quinta Câmara Cível)

•  Desfavorável

(…) Em se tratando de CPR, faz-se possível no caso a incidência de juros moratórios em 1% a.m, vez que a mesma não é regida pelo Decreto Lei 167/1967. Capitalização de… Juros. Não há qualquer previsão nos contratos entabulados, portanto não há o que revisar nos mesmos. Juros remuneratórios. Nas CPRs inexiste limitação dos juros remuneratórios, dessa forma utilizou-se como parâmetro para o caso, a taxa média aplicada pelo mercado nos contratos em geral, sendo maior do que a aplicada nos contratos ora revisados. Portanto, mantida a sentença no ponto. Multa. Inaplicável o CDC, afasta-se a limitação da multa moratória no patamar de 2%, mostrando-se lícita a estipulação livremente pactuada pelas partes no percentual de 10%. Repetição do Indébito. Compensação. É viável a repetição e a compensação quando a relação jurídica é revisada. Todavia tal situação não ocorreu no presente caso, eis que não há abusividade no contrato entabulado entre os litigantes. (…) ( Apelação Cível Nº 70077676898, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 21/02/2019).(TJ-RS – AC: 70077676898 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 21/02/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/03/2019)

•  Favorável em caso de Cooperativa não integrante do SFN

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. COOPERATIVA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. PRECEDENTES. Descabe a reforma da sentença no tocante à limitação dos juros remuneratórios, uma vez que, em se tratando de cédula de produto rural financeira firmada por cooperativa tritícola que não integra o Sistema Financeiro Nacional, revelam-se aplicáveis as disposições do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura), o que impede a cobrança de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS – AC: 50008195820188210130 SÃO SEPÉ, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, J: 28/06/2022, Décima Segunda Câmara Cível).

•  Favorável

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. (…) CEDULA DE PRODUTO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. No caso de títulos de crédito rural, industrial e comercial, a ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional implica a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070237995, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 25/08/2016).

•  Favorável

(…) CEDULA DE PRODUTO RURAL. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MULTA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DO CDC À ESPÉCIE. JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. MULTA DE 2% E JUROS DE MORA EM 1% AO ANO. A Cédula de Produto Rural tem liquidez e exigibilidade por força de lei – artigo 4º, da Lei nº. 8.929/94 -, podendo ser afastados encargos ou excessos indevidos que não resulta iliquidez capaz de ensejar a nulidade da execução. Emissão da CPR que não se deu em função de um financiamento propriamente dito, mas para quitação de dívidas vencidas e impagas, relativas à aquisição de produtos e financiamento para a produção pecuária em decorrência do fomento pelo embargante, diretamente do embargado. AFASTAMENTO DA MORA DO DEVEDOR. Condicionado ao reconhecimento da abusividade dos encargos remuneratórios, no caso, os juros remuneratórios. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (…). (Apelação Cível Nº 70051383693, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel: Angelo Maraninchi Giannakos, J: 11/09/2013); (TJ-RS – AC: 70051383693 RS, Rel: Angelo Maraninchi Giannakos, J: 11/09/2013, Décima Quinta Câmara Cível)