Tribunal Confirma Proteção a Pequenos Produtores Rurais Contra Perda de Propriedade

31 de janeiro de 2025
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Uma recente decisão do Tribunal de Justiça reafirmou a impenhorabilidade da pequena propriedade rural utilizada para sustento familiar, garantindo a suspensão da consolidação da propriedade fiduciária dada em garantia em cédulas de crédito bancário. O entendimento reforça a proteção legal ao pequeno produtor, assegurando a manutenção da posse e o direito ao trabalho no campo.

Na decisão, o tribunal considerou que o imóvel em questão se enquadra como pequena propriedade rural, conforme definido pelo módulo fiscal da região, e que é efetivamente utilizado para a subsistência familiar. Além disso, ficou demonstrado que a perda da terra poderia resultar na impossibilidade de produção agrícola e, consequentemente, na falta de meios de sustento dos proprietários. Assim, foi mantida a tutela de urgência, garantindo que o bem não fosse consolidado pela instituição financeira até o julgamento final do processo.

Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, comentou sobre a importância da decisão. Segundo ele, “esse julgamento confirma a segurança jurídica que protege os pequenos produtores rurais, garantindo que eles não sejam privados de seu meio de vida por instrumentos contratuais que, em algumas situações, podem se tornar abusivos”.

Ele também ressaltou que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é uma proteção expressamente prevista na Constituição Federal, sendo uma garantia fundamental para a sobrevivência de famílias que dependem da terra para viver. “É essencial que os pequenos proprietários conheçam seus direitos e busquem a devida assistência jurídica para evitar perder um patrimônio tão essencial”, completou o advogado.

Essa decisão pode servir de referência para outros produtores que estejam enfrentando situações semelhantes. Se você possui uma pequena propriedade rural e enfrenta dificuldades com execuções ou cobranças bancárias, é recomendável buscar orientação jurídica especializada para garantir que seus direitos sejam preservados.

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