A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu os planos de stock options como instrumentos de natureza mercantil e determinou sua tributação apenas no momento da venda das ações, trouxe alívio para empresas e profissionais que utilizam esse benefício. Contudo, a aplicação prática da decisão pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode enfrentar desafios, gerando incertezas sobre os impactos imediatos dessa mudança.

Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, destacou que a decisão do STJ foi um marco importante, mas que sua implementação pode ser complexa. “O STJ deixou claro que as stock options não configuram remuneração salarial, mas sim uma ferramenta de incentivo com caráter mercantil. Isso resolve a questão da incidência de contribuição previdenciária patronal, por exemplo. Contudo, a complexidade dos contratos e as peculiaridades de cada plano podem atrasar a consolidação desse entendimento nas esferas administrativas”, explicou.

Ao ser questionado sobre os possíveis efeitos dessa demora, Henrique afirmou que, embora a decisão tenha efeito vinculante, o Carf pode levar tempo para uniformizar os julgamentos em processos administrativos. “A estrutura dos planos de stock options varia bastante, e essa diversidade pode gerar interpretações conflitantes, mesmo com o precedente do STJ. Para as empresas, o maior risco está na possibilidade de questionamentos fiscais enquanto o Carf não adota um posicionamento alinhado”, comentou.

Ele também alertou sobre a necessidade de revisão e ajustes nos contratos. “Empresas que oferecem stock options devem revisar seus planos para garantir que estejam de acordo com o entendimento do STJ. Isso pode prevenir disputas futuras e garantir a aplicação adequada do benefício fiscal para os colaboradores”, acrescentou.

Para empresas que utilizam stock options, a mensagem é clara: o momento exige cautela e planejamento estratégico. A decisão do STJ oferece uma base sólida para questionar cobranças indevidas, mas o ambiente administrativo pode continuar gerando desafios. Acompanhar de perto os desdobramentos no Carf e buscar orientação especializada são passos essenciais para mitigar riscos e aproveitar os benefícios desse novo entendimento jurídico.