Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um importante precedente ao afastar a responsabilidade de uma matriz pelo pagamento de ICMS devido por uma de suas filiais. A decisão reforça a separação patrimonial e tributária entre unidades de uma mesma empresa, destacando que a matriz não pode ser responsabilizada automaticamente por débitos tributários de filiais, salvo em situações específicas.

O caso analisado envolvia uma cobrança de ICMS de valores devidos por uma filial. A Fazenda Pública argumentava que a matriz deveria ser responsabilizada solidariamente, com base no entendimento de que ambas pertencem à mesma pessoa jurídica. O STJ, no entanto, manteve o entendimento de que a filial, apesar de não possuir personalidade jurídica própria, possui autonomia administrativa e operacional, o que deve ser levado em conta na análise de sua responsabilidade tributária.

O advogado Henrique Lima, sócio do Lima & Pegolo Advogados Associados, destacou que a decisão é um marco na proteção das empresas contra cobranças indevidas. Ele explicou que, na prática, muitas matrizes têm enfrentado execuções fiscais em função de débitos de filiais sem que haja uma análise detalhada das circunstâncias. “O tribunal deixou claro que, para se imputar essa responsabilidade à matriz, é necessário demonstrar elementos como fraude, abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial. A simples existência de vínculo entre matriz e filial não basta.”

Sobre como as empresas podem se prevenir, Henrique foi enfático ao afirmar que a manutenção de uma gestão tributária bem estruturada é essencial. “Documentar a autonomia operacional e administrativa das filiais e garantir a separação contábil entre as unidades são medidas que ajudam a resguardar a matriz contra litígios desse tipo.”

O advogado ainda destacou que essa decisão abre portas para que outras empresas em situações semelhantes recorram para afastar cobranças indevidas. “Esse entendimento do STJ contribui para o fortalecimento da segurança jurídica, especialmente em um cenário em que muitas empresas sofrem com uma elevada carga tributária e complexidade fiscal no Brasil”, concluiu.

Essa decisão sinaliza que as empresas devem adotar boas práticas de gestão tributária para evitar disputas e fortalecer sua posição em casos de cobrança indevida.