A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou o uso de seguro-garantia para débitos tributários, oferecendo aos contribuintes uma alternativa ao depósito judicial em dinheiro. Essa medida visa desburocratizar e padronizar procedimentos, tornando o processo mais ágil e menos oneroso.

Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, destaca que a regulamentação traz maior segurança jurídica para as empresas. Ele observa que, com regras claras, as empresas podem planejar melhor suas estratégias de defesa em execuções fiscais, utilizando o seguro-garantia como ferramenta eficaz.

Questionado sobre os benefícios dessa mudança, Henrique explica que o seguro-garantia permite que as empresas mantenham seu fluxo de caixa, evitando o desembolso imediato de grandes quantias. Além disso, ele ressalta que a medida pode reduzir custos operacionais e facilitar a gestão financeira das empresas envolvidas em disputas tributárias.

Em relação aos cuidados na contratação do seguro-garantia, o advogado alerta para a importância de escolher seguradoras confiáveis e atentar-se às condições das apólices. Ele enfatiza que é fundamental garantir que o seguro atenda a todos os requisitos legais estabelecidos pela PGFN, evitando possíveis impugnações futuras.

Henrique conclui que a regulamentação do uso de seguro-garantia em débitos tributários representa um avanço significativo na relação entre fisco e contribuintes. Ele acredita que a medida proporciona maior flexibilidade e eficiência na gestão de passivos tributários, beneficiando especialmente as empresas que buscam alternativas menos onerosas para garantir suas dívidas fiscais.

Essa iniciativa da PGFN reflete uma tendência de modernização dos procedimentos fiscais no Brasil, alinhando-se às práticas internacionais e promovendo um ambiente de negócios mais favorável. Empresas com débitos tributários devem considerar o seguro-garantia como uma opção viável, desde que observadas as regulamentações vigentes e as melhores práticas do mercado.