Uma recente decisão do Tribunal de Justiça destacou pontos relevantes para produtores rurais que enfrentam negativas de seguradoras em contratos de seguro agrícola. Em um caso envolvendo uma plantação de soja atingida por forte seca, a Justiça reafirmou o dever de indenizar, reforçando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em situações desse tipo.

No caso, a seguradora argumentava que o produtor teria fornecido informações incorretas sobre o custo de produção no momento da contratação. No entanto, a Justiça considerou que as provas documentais eram suficientes para demonstrar a condução adequada da lavoura e que a negativa de cobertura violava a boa-fé objetiva. Segundo a decisão, “a seguradora afirmou expressamente durante a regulação do sinistro que ‘a lavoura foi bem conduzida e livre de riscos não cobertos’, o que reforça a obrigação de indenizar”.

Henrique Lima, sócio do escritório Lima & Pegolo Advogados Associados, destacou que a decisão é um importante precedente. “Esse julgamento reforça que a relação entre produtores rurais e seguradoras deve ser pautada pela transparência e boa-fé. Muitas vezes, os agricultores se veem em posição de vulnerabilidade, enfrentando negativas indevidas que comprometem sua atividade”, explicou.

Sobre a ausência de danos morais reconhecidos no caso, o advogado pontuou que a decisão foi técnica. “O tribunal entendeu que o simples inadimplemento contratual não configurou dano moral porque não houve comprovação de fatos extraordinários. Isso não invalida a possibilidade de pleitear essa reparação em outros casos, desde que bem fundamentada.”

Outro ponto relevante foi a reafirmação de que o produtor rural pode ser enquadrado como consumidor e, portanto, protegido pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Essa interpretação oferece um leque de possibilidades para produtores que buscam seus direitos.

Henrique Lima concluiu com uma mensagem importante para agricultores: “Decisões como essa mostram que é possível vencer batalhas jurídicas contra grandes seguradoras. Quem se sente lesado deve buscar orientação especializada para fazer valer seus direitos.”

A decisão reforça que a justiça pode ser uma aliada poderosa para quem busca a proteção contratual e a continuidade de sua atividade agrícola.