Uma recente decisão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça tornou possível a exclusão temporária de devedores dos cadastros de inadimplentes, abrindo um novo precedente para ações de renegociação de crédito rural. A ação, julgada no dia 21 de fevereiro de 2025, analisou um agravo de instrumento referente à inclusão de um nome em listas de inadimplência em meio a um processo de renegociação de crédito rural.

O advogado Henrique Lima, sócio da renomada Lima & Pegolo Advogados Associados, destacou a importância da tutela de urgência na decisão. “A tutela de urgência foi primordial aqui, especialmente considerando os elementos que indicavam tanto a probabilidade do direito quanto o risco de dano irreparável ao cliente”, explana Lima. Segundo o Código de Processo Civil, conforme artigo 300, é possível conceder essa tutela quando os requisitos são cumpridos, permitindo, assim, a exclusão do nome dos cadastros, enquanto o subsídio em questão é devidamente discutido.

Lima enfatiza que a decisão é significativa para outros devedores em situações semelhantes. “Decisões como esta demonstram que o judiciário está atento às necessidades dos produtores rurais, que muitas vezes enfrentam dificuldades financeiras devido a fatores além de seu controle, como condições climáticas adversas”, comenta o advogado. Ele ressalta que, embora a inclusão nos cadastros de inadimplência seja um meio de proteção ao crédito, em casos onde a renegociação está em curso, deve-se ponderar os efeitos adversos dessa medida.

Em um cenário econômico instável, a decisão ressoará amplamente, incentivando outros devedores a buscarem auxílio jurídico para proteção de seus direitos durante negociações de crédito. A medida proporciona um alívio temporário, possibilitando aos envolvidos concentrarem-se nas negociações, sem a pressão adicional causada pela inclusão em listas de inadimplência.

Henrique Lima conclui que, ao preservar a integridade financeira dos devedores enquanto as negociações prosseguem, a justiça age de maneira equitativa, oferecendo um pouco de tranquilidade num processo muitas vezes contencioso. Essa decisão surge como uma esperança renovada para agricultores que lutam para manter seus negócios em tempos difíceis.