Em uma decisão que reforça a proteção das pequenas propriedades rurais, o Tribunal de Justiça recentemente julgou um caso de execução de título extrajudicial contra uma pequena propriedade rural que reivindicava a impenhorabilidade do imóvel. A ação evidenciou a necessidade de compreender e assegurar os direitos dos agricultores familiares diante da lei.

O caso girava em torno da penhora de um imóvel, declarado como uma pequena propriedade rural utilizada para atividades produtivas pela família responsável. De acordo com o artigo 5º, XXVI da Constituição Federal e o artigo 833, VIII do Código de Processo Civil, propriedades rurais trabalhadas pela família são protegidas contra penhora. A decisão do julgamento, realizada pela 20ª Câmara Cível, destacou que mesmo quando a propriedade é composta por registros em matrículas diversas, a regra de impenhorabilidade permanece aplicável.

Henrique Lima, sócio do escritório Lima & Pegolo Advogados Associados, compartilhou seus insights sobre a decisão, destacando seu impacto e relevância.

Questionado sobre a importância desta decisão para agricultores familiares, Henrique Lima observou que ela “confirma o direito à dignidade e à manutenção da atividade agrícola familiar, essencial para a subsistência de milhares de famílias no Brasil”. Ele ressalta que decisões como esta oferecem uma proteção crucial em tempos de incerteza econômica e legal.

No que tange os desafios enfrentados por proprietários de pequenas propriedades rurais, Henrique Lima comentou que a principal dificuldade está em “demonstrar efetivamente que o imóvel é o núcleo de uma atividade produtiva familiar”. No entanto, ele enfatiza que, com a documentação e prova adequadas, casos semelhantes têm grande chance de sucesso.

A decisão mostra-se atrativa para aqueles que ainda se encontram em meio a disputas judiciais, reforçando a ideia de que, independentemente do número de matrículas de registro que uma propriedade possui, o critério basilar para a proteção é o uso contínuo e produtivo pela família. Em um comentário final, Henrique Lima afirmou que este resultado oferece um importante “precedente e segurança para que outras famílias busquem a justiça e a proteção de seus direitos” em situações similares.