Proteção de Pequena Propriedade Rural: Decisão Garante Direitos de Famílias Produtoras

20 de janeiro de 2025
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Uma recente decisão judicial chamou a atenção para a proteção de pequenas propriedades rurais utilizadas para a subsistência familiar. Em um caso envolvendo alienação fiduciária, o Tribunal manteve a decisão que sustou os efeitos da consolidação de propriedade por uma instituição financeira, reconhecendo a impenhorabilidade do bem dado em garantia. O fundamento central foi a combinação do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, com o art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, protegendo o direito à propriedade familiar de pequena escala.

O advogado Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, explicou que a decisão reforça um ponto essencial: a proteção da pequena propriedade rural como garantia constitucional. Segundo ele, “o tribunal reconheceu que, mesmo havendo uma alienação fiduciária, é imprescindível observar a finalidade do bem como meio de subsistência da família. Essa interpretação se alinha à jurisprudência do STF e do STJ, que buscam preservar o mínimo existencial dos pequenos produtores.”

Sobre o impacto prático da decisão, Lima destacou que ela traz segurança para famílias que enfrentam dificuldades financeiras, mas dependem diretamente da terra para sobreviver. “A pequena propriedade rural, quando voltada à subsistência, é protegida pelo arcabouço jurídico brasileiro. Isso evita que instituições financeiras, mesmo em casos de garantias contratuais, privem essas famílias de seu sustento.”

Questionado sobre a aplicação dessa decisão em outros casos, ele ressaltou que a tese já possui forte respaldo nos tribunais superiores. “Apesar de o Tema 961 do STF tratar da inaplicabilidade da impenhorabilidade em casos de alienação fiduciária, há uma ressalva clara para situações em que o bem seja indispensável para a sobrevivência da família. Essa decisão reafirma esse entendimento e serve de referência para casos futuros.”

No comentário final, Lima reforçou a importância de pequenos produtores buscarem assessoria jurídica para garantir seus direitos. “A jurisprudência está em constante evolução, mas a proteção do mínimo existencial segue como prioridade nos tribunais. Cada caso merece uma análise detalhada para assegurar que a lei seja devidamente aplicada.”

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