Uma recente decisão judicial manteve a cobrança de dívida referente a uma cédula rural pignoratícia, destacando a importância de comprovação de pedido administrativo prévio para prorrogação do débito. No caso em questão, o tribunal afastou alegações de cerceamento de defesa e negou a solicitação de prorrogação, por falta de comprovação de um requerimento formal junto ao banco e evidências concretas de frustração de safra.

Entre os pontos decididos, o tribunal concedeu o benefício da justiça gratuita aos embargantes, mas considerou que a ausência de intimação da advogada constituída não configurou prejuízo efetivo, aplicando o princípio “pas de nullité sans grief”. Sobre a prorrogação do débito, foi reafirmado que o direito é condicionado a um pedido administrativo prévio e fundamentado, conforme a Resolução 3.772/2009 do Banco Central e a Súmula 298 do STJ.

Henrique Lima, sócio do escritório Lima & Pegolo Advogados Associados, analisou a decisão, apontando os aprendizados para produtores rurais. Ele destacou que a jurisprudência tem sido rigorosa ao exigir o cumprimento das formalidades previstas. “A prorrogação de dívidas rurais em casos de frustração de safra é um direito garantido, mas depende de documentação robusta e do requerimento administrativo. A falta desse pedido inviabiliza o reconhecimento do direito na via judicial”, explicou.

Ao ser questionado sobre os erros mais comuns nesse tipo de caso, Henrique destacou a falta de organização documental. “Muitos produtores deixam de formalizar o pedido ao banco, confiando que a situação será entendida pela instituição. Mas, sem o protocolo oficial, o judiciário não pode conceder o direito. Esse ponto precisa ser reforçado com os produtores”, afirmou.

Comentando sobre a relevância dessa decisão, Henrique alertou para a importância de um suporte jurídico preventivo. “Para garantir direitos como a prorrogação de dívidas, é fundamental que o produtor esteja bem orientado desde o início, principalmente em períodos de crise climática ou econômica. Um advogado especializado pode ajudar a prevenir problemas futuros”, concluiu.

A decisão deixa uma lição clara: cumprir os requisitos legais e formalizar pedidos é essencial para proteger direitos. Para os produtores rurais, o caso serve como alerta para a importância de planejamento e acompanhamento adequado de suas obrigações financeiras.