Uma recente decisão do Tribunal de Justiça reforça o direito dos produtores rurais na revisão de contratos bancários, especialmente no que diz respeito às cédulas rurais pignoratícias. O caso analisado reafirma limites de juros e a correta aplicação de índices de correção monetária, pontos essenciais para quem enfrenta cobranças abusivas.
De acordo com a decisão, os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano, conforme previsto no Decreto-Lei nº 22.626/33, diante da omissão do Conselho Monetário Nacional em estipular uma taxa específica para os contratos rurais. Além disso, foi mantido o entendimento de que os juros moratórios não podem ultrapassar 1% ao ano, salvo previsão contratual de multa moratória.
Outro ponto relevante é a correção monetária dos contratos, em que a Justiça reafirmou o índice IPC/BTNF de março de 1990 (41,28%) como aplicável, seguindo o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os expurgos inflacionários do Plano Collor I. Além disso, a capitalização de juros foi admitida na periodicidade semestral, mantendo a possibilidade de capitalização mensal apenas nos contratos onde haja previsão expressa.
Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, comenta a relevância dessa decisão: “O reconhecimento da Justiça quanto à possibilidade de revisão das cédulas de crédito rural é fundamental para coibir abusos que impactam diretamente a saúde financeira dos produtores rurais. Muitos contratos possuem encargos que extrapolam os limites legais, e a revisão se torna um instrumento essencial para reequilibrar essas relações.”
Questionado sobre a possibilidade de revisão de contratos antigos, ele esclarece que “mesmo contratos findos podem ser revisados, desde que haja ilegalidades, pois a nulidade de certas cláusulas não prescreve. Isso significa que muitos produtores ainda podem reaver valores pagos indevidamente”.
Por fim, ele reforça a importância de analisar contratos de crédito rural antes de assinar ou renegociar: “Entender os direitos e limites legais pode evitar prejuízos futuros. Essa decisão é um alerta para que os produtores busquem revisão de seus contratos e protejam seus direitos financeiros.”