Em uma decisão recente, o Tribunal de Justiça garantiu o direito de um produtor rural à prorrogação de dívida de crédito rural após a frustração da safra principal. O caso, que envolve a impossibilidade de manejo da safrinha e a comunicação prévia ao banco sobre o ocorrido, reforça a importância do cumprimento dos requisitos legais para a proteção do devedor. A decisão também destacou a necessidade de tutela antecipada para evitar o apontamento em órgãos restritivos de crédito, assegurando que o produtor não seja prejudicado financeiramente enquanto o caso é resolvido.

Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, explica que a decisão é um marco para produtores rurais que enfrentam situações semelhantes. “A Súmula 298 do STJ estabelece que o alongamento da dívida não é uma faculdade do banco, mas um direito do devedor. Neste caso, a comprovação da frustração da safra e a comunicação prévia ao banco foram essenciais para o sucesso da ação”, destaca. Ele ainda ressalta que a multa coercitiva mantida pela decisão serve como um importante instrumento para garantir o cumprimento das obrigações por parte da instituição financeira.

O advogado também comenta sobre a relevância da tutela antecipada. “A limitação temporal e a proteção contra restrições de crédito são fundamentais para que o produtor possa continuar suas atividades sem prejuízos irreparáveis. A decisão reforça que, quando os requisitos legais são preenchidos, o Judiciário não hesita em proteger os direitos do devedor”, afirma Lima.

A decisão, que manteve a multa coercitiva e limitou o prazo para o cumprimento das obrigações, é um alerta para instituições financeiras e um alento para produtores rurais que enfrentam dificuldades semelhantes. Para aqueles que buscam orientação em casos de crédito rural, a sentença serve como um precedente valioso, demonstrando que o direito ao alongamento da dívida, quando amparado pela lei, é uma garantia que deve ser respeitada.