Uma decisão recente do Tribunal de Justiça trouxe alívio financeiro para um produtor rural que enfrentava dificuldades com o financiamento de um trator agrícola. O caso foi julgado à luz das normas específicas que regem o crédito rural – como a Lei 4.289/66 e o Decreto-Lei 167/67 – e também do Código de Defesa do Consumidor, resultando em um desfecho favorável ao agricultor.

Na ação, ficou decidido que a cobrança de encargos moratórios, como a comissão de permanência, era indevida. O tribunal destacou que essa cobrança, comum em contratos bancários, não encontra respaldo na legislação específica do crédito rural. Além disso, a ausência de comprovação da capitalização mensal de juros impediu que o banco pudesse aplicá-la no contrato, embora a multa moratória tenha sido mantida nos limites permitidos por lei.

Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, destacou que essa decisão reforça a necessidade de análise detalhada dos contratos de crédito rural. Segundo ele, muitos produtores rurais não têm pleno conhecimento de seus direitos. “É muito comum que instituições financeiras apliquem cláusulas abusivas ou que não sejam adequadamente explicadas, especialmente em contratos de financiamento de máquinas e insumos. Essas decisões judiciais corrigem distorções e ajudam a equilibrar a relação entre as partes.”

Questionado sobre a importância dessa decisão para casos futuros, Henrique foi direto: “O ponto mais relevante é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de crédito rural. Isso amplia significativamente a proteção ao produtor e permite revisar cláusulas que estejam em desacordo com as normas vigentes. Além disso, a vedação à cobrança da comissão de permanência é um marco para aqueles que, por qualquer motivo, se veem em inadimplência.”

O advogado acrescentou que muitos produtores podem estar pagando valores indevidos sem saber. “É fundamental buscar orientação jurídica e realizar uma auditoria nos contratos. Em muitos casos, os valores cobrados podem ser reduzidos, garantindo um fluxo financeiro mais equilibrado e sustentável para o negócio.”

A decisão ressalta que, em meio às dificuldades do setor rural, conhecer os direitos e agir em tempo hábil pode fazer toda a diferença.