Nova Portaria da PGFN Gera Dúvidas Sobre Dispensa de Garantias em Litígios Tributários

21 de janeiro de 2025
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A recente regulamentação publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que detalha os critérios para dispensa de garantia em disputas judiciais envolvendo decisões do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) baseadas no voto de qualidade, trouxe alívio e preocupação ao mesmo tempo para os contribuintes. Apesar da possibilidade de não ser exigida garantia, a exigência de comprovação da “capacidade de pagamento” com base no “patrimônio líquido realizável ajustado” gerou dúvidas sobre os impactos reais da medida.

Henrique Lima, sócio do escritório Lima & Pegolo Advogados Associados, destacou que a portaria, embora traga avanços, apresenta um ponto de alerta para empresas e empresários que se enquadram na regra. Segundo ele, o conceito de patrimônio líquido realizável ajustado pode ser mais restritivo do que aparenta. “Ao definir esse critério, a PGFN acaba por criar um cálculo que pode desconsiderar ativos relevantes da empresa, dificultando a comprovação da capacidade de pagamento e, consequentemente, inviabilizando a dispensa da garantia”, pontuou Lima.

Ao ser questionado sobre os impactos práticos para os contribuintes, Lima mencionou que o critério de cálculo pode ser um entrave. Ele explicou que, dependendo da interpretação adotada, empresas que possuem ativos significativos, mas que não sejam de fácil liquidez imediata, poderão ter sua capacidade de pagamento subestimada. Isso significa que o benefício de não precisar oferecer garantias, que seria um grande avanço, pode acabar se tornando inacessível para muitos.

Lima também destacou a necessidade de ajustes futuros: “É importante que haja uma revisão ou, ao menos, uma orientação mais clara sobre os critérios adotados. Isso trará maior segurança jurídica e evitará que a medida se transforme em mais uma barreira burocrática para o contribuinte.”

Com essa portaria, fica claro que empresas devem contar com suporte jurídico especializado para interpretar os critérios e preparar a documentação necessária. Uma análise tributária detalhada será essencial para aproveitar os benefícios previstos pela regulamentação.

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