Uma recente decisão judicial trouxe à tona uma discussão crucial sobre os direitos dos produtores rurais na contratação de seguros vinculados a financiamentos. O caso, que envolvia a cobrança de prêmios de seguro penhor rural, destacou a importância da liberdade de escolha do produtor na seleção da seguradora, reforçando que práticas abusivas por parte de instituições financeiras não podem ser toleradas.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei exige que o agente financiador ofereça ao produtor rural, no mínimo, duas opções de apólices de seguro de diferentes seguradoras, sendo que uma delas não pode pertencer ao mesmo grupo econômico da instituição credora. Essa medida visa garantir transparência e evitar a chamada “venda casada”, prática abusiva que condiciona a concessão do crédito à contratação de serviços específicos.

Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, especialista em direito agrário e consumerista, explica que a decisão reforça a proteção ao produtor rural. “A lei é clara ao garantir que o produtor tenha liberdade para escolher a seguradora que melhor atenda às suas necessidades, sem ser pressionado por imposições unilaterais do agente financiador”, afirma. Ele ressalta ainda que a contratação de seguros vinculados a financiamentos deve observar rigorosamente as exigências legais, sob pena de ser considerada ilícita.

Sobre os impactos práticos da decisão, Lima destaca: “Essa jurisprudência abre um precedente importante para outros casos semelhantes, pois inviabiliza a cobrança de prêmios de seguros contratados de forma irregular. Além disso, reforça a necessidade de as instituições financeiras comprovarem o cumprimento das normas legais, sob risco de verem suas cobranças anuladas”.

O caso também chamou atenção para a abusividade de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, que foram considerados excessivos pelo tribunal. A decisão reforça a necessidade de limitação desses encargos, protegendo o produtor rural de práticas financeiras abusivas.

Para produtores rurais que enfrentam situações semelhantes, a decisão serve como um alerta: é possível contestar cobranças abusivas e garantir que seus direitos sejam respeitados. A orientação de um advogado especializado pode ser fundamental para identificar irregularidades e buscar a reparação adequada.

Em um mercado cada vez mais complexo, decisões como essa reforçam a importância da transparência e do respeito aos direitos do consumidor, especialmente em setores essenciais como o agronegócio.