Uma recente decisão judicial trouxe alívio a proprietários rurais que enfrentam dificuldades financeiras e temem perder suas terras devido a alienações fiduciárias. A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná concedeu tutela de urgência em um agravo de instrumento, suspendendo atos de consolidação de propriedade e leilão de um imóvel classificado como pequena propriedade rural. A decisão destacou pontos jurídicos que podem interessar a quem se encontra em situações semelhantes.

No caso em questão, a propriedade, inferior a um módulo fiscal, é explorada sob regime de economia familiar e foi dada como garantia de empréstimo. O tribunal reconheceu a relevância das alegações de que, por se tratar de pequena propriedade rural utilizada na subsistência familiar, a terra poderia estar protegida pela impenhorabilidade prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Henrique Lima, advogado sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, explica que a decisão reforça a importância da análise cuidadosa das condições que envolvem a propriedade rural em processos judiciais. Segundo ele, “o tribunal reconheceu que o imóvel não poderia ser tratado como um simples ativo financeiro, mas sim como uma base para a subsistência da família, o que confere proteção constitucional.”

A liminar foi concedida por entender que estavam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, como o fumus boni iuris (a probabilidade do direito) e o periculum in mora (o risco de dano irreparável). Henrique destaca que a decisão ainda abre margem para uma discussão mais aprofundada: “Esse entendimento pode servir como precedente para outros pequenos agricultores que enfrentam situações semelhantes, oferecendo um alento e a possibilidade de reverter processos de expropriação.”

O caso ressalta a importância de buscar apoio jurídico especializado para lidar com disputas que envolvem propriedades rurais e garantias fiduciárias. A decisão, além de preservar o patrimônio familiar, também reforça o papel da justiça em assegurar que direitos constitucionais sejam respeitados.