Uma decisão da Oitava Câmara de Direito Público reafirmou que os frutos gerados por bens deixados em testamento, como aluguéis de imóveis, pertencem aos legatários desde a morte do testador. O entendimento foi aplicado ao rejeitar o recurso de um município que buscava reverter o levantamento de valores provenientes de aluguéis de propriedades legadas.

No caso analisado, a inventariante havia deixado bens imóveis especificados em testamento para os legatários, que eram alugados à época de sua morte. Apesar de o município argumentar que os valores seriam parte de uma suposta herança jacente, o tribunal decidiu pela validade do testamento e pela transferência dos rendimentos dos imóveis diretamente aos herdeiros, conforme previsto no artigo 1.923, §2º, do Código de Processo Civil.

O advogado Henrique Lima destacou que a decisão reforça a importância de um planejamento sucessório claro. “Essa é uma vitória significativa para quem deseja garantir a segurança jurídica dos legatários. O tribunal reconheceu que os frutos dos bens deixados em testamento devem ser transmitidos aos herdeiros desde a morte do testador, reforçando o direito deles ao patrimônio e aos seus rendimentos.”

Sobre os impactos para futuros casos, Henrique apontou que a decisão é exemplar para herdeiros que enfrentam disputas sobre bens geradores de renda. “É essencial que todos os envolvidos compreendam que a transmissão dos frutos está vinculada ao cumprimento do testamento, evitando tentativas de desvirtuar sua finalidade. Além disso, o entendimento reforça a necessidade de um testamento bem elaborado para evitar litígios.”

O tribunal ainda destacou que os rendimentos, devidamente comprovados, são parte essencial do patrimônio dos legatários. Assim, decisões como essa fortalecem a proteção dos direitos hereditários e demonstram a importância de respeitar a vontade do testador, especialmente em situações envolvendo bens produtivos.

A decisão traz segurança a futuros herdeiros e reforça a importância de um testamento claro para proteger não apenas os bens, mas também os frutos deles decorrentes, garantindo maior tranquilidade aos envolvidos no processo sucessório.