Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo trouxe alívio para pequenas famílias produtoras rurais que dependem exclusivamente da propriedade para sua subsistência. Em julgamento realizado no último dia 12 de junho, o TJSP reformou uma decisão de primeira instância e reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel rural utilizado para garantir a sobrevivência de uma entidade familiar. O caso reforça a aplicação de normas constitucionais e legais a favor da manutenção da função social da terra.

No caso em questão, o impugnante havia anexado provas robustas para demonstrar que utiliza a propriedade exclusivamente para atividades produtivas voltadas ao sustento familiar desde 2015. Entre as provas estavam declarações fiscais, contratos de compra e venda de gado e milho, além de documentos que comprovam o financiamento pelo PRONAF — Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. Esses elementos embasaram a aplicação do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que garantem a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada por entidade familiar.

O advogado Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, comentou que a decisão é “um valioso precedente para pequenos produtores rurais que enfrentam execuções judiciais que ameaçam sua base de subsistência”. Segundo ele, são os detalhes da comprovação documental que fazem a diferença nesses casos. Sobre o julgamento em questão, Lima destacou: “O entendimento do tribunal foi criterioso ao reconhecer que, mesmo quando há garantia hipotecária, a função social da propriedade deve prevalecer, evitando que a execução leve ao desamparo de famílias que vivem do trabalho rural.”

Por fim, o advogado observou que, cada vez mais, a justiça tem valorizado o objetivo constitucional de proteção ao pequeno produtor rural. “Essa decisão reafirma que a lei não serve apenas para punir, mas também para proteger aqueles que desempenham papel fundamental no abastecimento e na manutenção da segurança alimentar do país”, concluiu.

Com esse entendimento, essa decisão serve como um alerta positivo para outros pequenos produtores que podem estar enfrentando situações semelhantes, mostrando que há instrumentos legais e precedentes favoráveis para garantir sua proteção.