Uma recente decisão do Tribunal de Justiça reforçou a proteção aos direitos de pretensas companheiras em ações de reconhecimento de união estável post mortem. O julgamento determinou a reserva de quinhão no espólio para garantir uma possível meação, enquanto se aguarda a decisão final sobre a existência da união estável. A medida visa proteger os direitos da agravante sem causar prejuízo aos herdeiros, permitindo que o inventário prossiga normalmente.

Henrique Lima, sócio do escritório Lima & Pegolo Advogados Associados, analisou a decisão, destacando que ela traz segurança jurídica para quem busca o reconhecimento de direitos em relações familiares complexas. “Essa reserva é uma alternativa eficaz para assegurar os direitos da pretensa companheira, sem prejudicar a celeridade do inventário. A Justiça foi prudente ao equilibrar os interesses de todas as partes envolvidas”, explicou.

Questionado sobre os desafios em processos como esse, Henrique apontou que a principal dificuldade é reunir provas robustas para comprovar a existência da união estável. “Esses casos exigem uma análise detalhada de documentos e testemunhos que demonstrem a convivência pública e o propósito de constituir família. A decisão é um alívio, pois evita que a partilha de bens inviabilize o reconhecimento futuro dos direitos da agravante”, ressaltou.

Além disso, Henrique destacou o papel do artigo 628 do Código de Processo Civil na decisão, que permite a reserva de bens como medida cautelar. “Essa previsão legal é essencial para proteger direitos em litígios sucessórios, especialmente quando há risco de dilapidação do patrimônio. A decisão reafirma que a Justiça tem ferramentas eficazes para garantir que os direitos das partes sejam preservados durante o processo”, concluiu.

A sentença serve como um importante precedente para pessoas que enfrentam litígios semelhantes, reforçando a importância de buscar orientação jurídica especializada para proteger seus direitos em situações de disputa familiar ou sucessória.