Uma recente decisão da Justiça reforça os direitos dos segurados em casos de recusa indevida de indenização por parte das seguradoras. No caso analisado, um produtor rural teve seu trator furtado durante a vigência da apólice de seguro. No entanto, ao acionar a seguradora para receber a indenização prevista no contrato, foi surpreendido com a negativa sob a alegação de inadimplência em uma das parcelas do prêmio e com a exigência de quitação do financiamento do bem para liberação do pagamento.

O caso chegou ao Tribunal de Justiça, que decidiu em favor do segurado, considerando abusiva a conduta da seguradora. De acordo com a decisão, condicionar a indenização à quitação do financiamento contraria o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Henrique Lima, advogado e sócio do escritório Lima & Pegolo Advogados Associados, destaca a importância da decisão: “É fundamental que os consumidores conheçam seus direitos. A seguradora não pode impor uma condição que não está prevista no contrato ou que desrespeite normas de proteção ao consumidor. O CDC é claro ao vedar cláusulas abusivas como essa.”

Outro ponto relevante do julgamento foi a definição da forma de cálculo dos valores devidos. O Tribunal determinou que a indenização deve ser corrigida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e que os juros de mora devem incidir a partir da data do sinistro, conforme o Código Civil.

“Essa decisão tem um impacto importante para todos que possuem apólices de seguro, especialmente no setor agrícola, onde maquinários de alto valor estão sujeitos a riscos como furtos e avarias. Agora, outros segurados que enfrentam situações semelhantes podem buscar na Justiça a garantia de seus direitos”, comenta Lima.

A decisão reforça a responsabilidade das seguradoras e serve como um alerta para consumidores que tenham suas indenizações negadas sob justificativas questionáveis. Quem estiver enfrentando situação semelhante deve buscar orientação jurídica para garantir o cumprimento do contrato de seguro.