Justiça Confirma Limitação de Juros em Cédulas Rurais e Abre Precedente para Produtores

29 de janeiro de 2025
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Uma recente decisão da Justiça trouxe alívio para produtores rurais que contestam cobranças abusivas em contratos de financiamento. O Tribunal rejeitou todas as preliminares apresentadas pelo banco e manteve a sentença que limitou os juros remuneratórios a 12% ao ano, seguindo o Decreto-Lei nº 22.626/33. Além disso, estabeleceu que os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao ano, permitindo apenas a cobrança de multa moratória quando prevista no contrato.

Outro ponto de destaque foi a determinação da capitalização semestral dos juros, impedindo a cobrança mensal desse encargo, salvo quando expressamente pactuada. O tribunal também afastou a inclusão fracionada de encargos relativos ao seguro ProAgro, exigindo que a cobrança seja feita de uma única vez, se prevista.

Henrique Lima, sócio do escritório Lima & Pegolo Advogados Associados, avalia que essa decisão reforça direitos dos produtores rurais que, muitas vezes, são submetidos a cobranças indevidas. “Essa sentença reafirma que, mesmo em contratos antigos, as instituições financeiras não podem impor juros acima do permitido por lei e devem seguir os limites estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça”, comenta.

Questionado sobre o impacto da decisão, Lima explica que o julgamento reflete uma tendência favorável aos produtores. “A Justiça tem reafirmado que não há preclusão para discutir a ilegalidade de cobranças em contratos bancários. Isso significa que mesmo após a quitação, o produtor pode questionar cobranças abusivas e requerer a repetição do indébito”, esclarece.

Ao final, o advogado reforça a importância de buscar revisão de contratos suspeitos. “Esse caso é um exemplo de como o produtor não deve aceitar passivamente as cobranças impostas pelos bancos. A Justiça está aberta para corrigir abusos e garantir que os contratos respeitem a legalidade”, conclui Lima.

Diante dessa decisão, produtores rurais que se sentiram prejudicados por cobranças indevidas podem se inspirar e buscar revisão de suas cédulas de crédito rural, garantindo que seus direitos sejam respeitados.

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