Em uma decisão unânime, o Tribunal de Justiça determinou que os aluguéis de imóveis pertencentes a um espólio sejam depositados em conta judicial até a conclusão do inventário. A decisão, que reformou a determinação de primeira instância, visa evitar conflitos entre os herdeiros e garantir que os rendimentos sejam utilizados em benefício de todos, além de assegurar a regularidade do processo sucessório.

Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, explicou a relevância da medida. “Os aluguéis são frutos acessórios dos bens principais e, até a partilha, pertencem ao espólio. O Código Civil, no artigo 2.020, estabelece que esses valores devem ser incorporados ao acervo, e não utilizados livremente por qualquer herdeiro ou inventariante sem a devida autorização judicial”, destacou.

Ao ser questionado sobre o impacto dessa decisão, Henrique afirmou que ela traz mais segurança ao processo sucessório. “Em situações de litígio entre herdeiros, como no caso analisado, o depósito judicial é uma solução prudente. Ele assegura que os rendimentos sejam preservados e distribuídos de forma justa, evitando prejuízos ao espólio e aos demais herdeiros”, pontuou.

O advogado também comentou que a decisão reforça a função do inventariante como administrador do espólio. “O inventariante tem o dever de gerenciar os bens com diligência e prestar contas de sua gestão sempre que solicitado. A determinação do depósito judicial é coerente com essa responsabilidade e busca evitar qualquer desvio ou má gestão que prejudique o andamento do inventário”, acrescentou.

Para herdeiros envolvidos em inventários, a decisão serve como um lembrete da importância de manter a transparência e cumprir as obrigações legais na administração dos bens. “Esses casos mostram que a Justiça está atenta para proteger os direitos de todos os envolvidos, garantindo que o patrimônio seja preservado até a partilha final”, concluiu Henrique.

Essa decisão é um marco importante para processos de inventário, assegurando que os rendimentos dos bens sejam utilizados de forma justa e responsável, mesmo diante de disputas entre herdeiros.