Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) destaca uma questão vital no Direito Processual Civil: a impenhorabilidade de pequenas propriedades rurais, fundamental para a proteção do pequeno produtor. Essa medida é essencial para garantir a subsistência das famílias que dependem dessas terras para sua sobrevivência, sendo protegida mesmo que o tema envolva matéria de ordem pública.

Neste caso, a ação de execução envolvia um título executivo extrajudicial, e a Terceira Turma, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, deliberou que, apesar da importância pública da impenhorabilidade, a preclusão consumativa se aplica quando já há uma decisão anterior. Isso impede a rediscussão do tema, fortalecendo a estabilidade jurídica nas decisões relacionadas à proteção dessas propriedades.

Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, ressalta a importância dessa proteção: “A impenhorabilidade de pequenas propriedades rurais é crucial para a segurança alimentar e econômica de inúmeras famílias. Esta decisão do STJ reflete um entendimento importante sobre a necessidade de compatibilizar a proteção dos direitos dos produtores rurais com a eficácia dos processos judiciais.”

As implicações para o setor agrícola são profundas. A decisão reafirma a necessidade de cláusulas contratuais bem definidas e pode estimular reformas que assegurem a proteção contínua dos pequenos agricultores. Ao limitar a possibilidade de reabrir a discussão sobre a impenhorabilidade, o STJ fortalece a segurança jurídica e a previsibilidade do ordenamento jurídico, essenciais para o suporte ao desenvolvimento do setor rural.

Em suma, esta decisão reitera a fundamentalidade da impenhorabilidade como um pilar da sustentabilidade do pequeno agricultor, enfatizando a necessidade de um sistema jurídico que equilibre proteção e eficiência processual. Assim, o STJ contribui para um ambiente mais justo e estável para os produtores rurais no Brasil.