A decisão conhecida como “tese do século”, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, continua a impactar o cenário jurídico tributário, destacando as “teses filhotes” que discutem a exclusão de tributos da base de outros tributos. Desde essa decisão, tribunais superiores, em sua maioria, decidiram a favor do Fisco, com apenas duas exceções favoráveis aos contribuintes em dez julgamentos.

A mudança na composição do STF, com a aposentadoria de ministros que apoiavam os contribuintes, influenciou a atual postura do tribunal. Decisões recentes, como as dos Temas de nº 1.048 e 1.135, refletem essa mudança, ao considerar a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) como um benefício fiscal.

O Dr. Henrique Lima, da Lima & Pegolo Advogados Associados, ressalta a importância dessas decisões, observando que elas limitam a aplicação da “tese do século” principalmente ao PIS e à Cofins. Para ele, essa abordagem visa evitar impactos fiscais negativos em um cenário econômico já pressionado.

Ainda existem casos pendentes no STF, como o Tema de nº 1.186, que possivelmente seguirá a tendência desfavorável aos contribuintes. No entanto, outros casos têm uma ligação mais direta com a tese do século, oferecendo esperança de um veredicto favorável aos contribuintes.

Essas decisões sublinham a necessidade de interpretações claras e previsíveis das leis tributárias por parte da Corte Constitucional. Decisões negativas ao contribuinte podem aumentar a carga tributária das empresas, impactando sua lucratividade e planejamento financeiro. As empresas podem enfrentar incertezas nas suas operações e precisarem ajustar suas estratégias para lidar com custos adicionais, o que ressalta a importância de acompanhar de perto essas decisões judiciais. Os próximos julgamentos serão fundamentais para definir os limites da aplicação da tese do século e o futuro do ambiente de negócios.