Uma decisão recente da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou um importante direito dos pequenos produtores rurais. Em um agravo de instrumento envolvendo a execução de um título extrajudicial, o tribunal manteve a decisão de primeira instância que reconheceu a impenhorabilidade de uma pequena propriedade rural trabalhada pelo devedor, mesmo tendo sido oferecida como garantia hipotecária.
Segundo o texto constitucional (art. 5º, XXVI), propriedades rurais de pequeno porte, utilizadas pelo proprietário e sua família para sustento por meio de atividades agrícolas, são protegidas contra penhoras. Essa proteção foi o principal fundamento para a manutenção da decisão.
O advogado Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, destacou que a decisão é uma importante vitória para pequenos produtores. “A impenhorabilidade do bem de família ou da pequena propriedade rural está diretamente ligada à preservação do mínimo existencial para o devedor e sua família. Esse caso demonstra que a garantia hipotecária não pode se sobrepor a direitos constitucionais fundamentais”, afirmou.
Perguntado sobre os efeitos práticos dessa decisão para casos semelhantes, Lima explicou que o reconhecimento da impenhorabilidade exige provas consistentes de que a propriedade é explorada diretamente pelo devedor em atividades agrícolas. “No caso analisado, havia comprovação inequívoca de que a terra era essencial para o sustento familiar, o que foi determinante para o desfecho favorável”, esclareceu.
Ele também destacou que, embora o oferecimento da propriedade como garantia hipotecária seja frequentemente usado como argumento por credores, o entendimento jurídico está claro. “A jurisprudência já sedimentou que a hipoteca não afasta a proteção constitucional, desde que se comprove a natureza da pequena propriedade rural e sua utilização para a subsistência familiar”, acrescentou.
Por fim, Lima ressaltou a importância de buscar orientação jurídica especializada em situações de execução de bens rurais. “Decisões como essa são fundamentais para proteger pequenos produtores de medidas que poderiam comprometer sua sobrevivência econômica e social. Um bom acompanhamento jurídico pode fazer toda a diferença”, concluiu.
Esse entendimento reforça os direitos de pequenos proprietários rurais, garantindo a segurança jurídica para quem depende diretamente da terra para sobreviver.