Uma decisão recente do Tribunal de Justiça trouxe à tona uma questão essencial para credores e devedores acerca da validade de títulos executivos extrajudiciais, especialmente em situações envolvendo a cédula rural. Neste caso, uma sentença decidiu pela procedência parcial dos embargos à execução por falta de exigibilidade do título, destacando que a cédula em questão havia sido objeto de alongamento de dívida em uma ação anterior, com trânsito em julgado.

A sentença foi mantida pelo Tribunal, que reconheceu a nulidade da execução, baseado no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, e na aplicação da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça. Essa decisão, por não ter havido inadimplemento, refutou a exigibilidade do título, gerando um impacto considerável sobre as práticas de cobranças semelhantes.

Em entrevista, Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, esclareceu que esta decisão destaca a importância de se examinar minuciosamente o histórico do título antes de buscar a execução judicial. Ele ressaltou, “Aproximar-se de um tribunal sem uma análise detalhada das condições do título pode levar não só à frustração do credor, mas também a custos desnecessários. Esta decisão reafirma a primazia de acordos previamente homologados sobre novas tentativas de cobrança.”

Lima prosseguiu, elucidando que, em casos onde a dívida foi renegociada e o acordo já teve trânsito em julgado, o ressurgimento do mesmo título para execução constitui uma falha fatal. “A decisão serve como um lembrete para bancos e outras entidades financeiras: manter a clareza sobre a situação legal dos títulos preventivamente evita confrontos judiciais desnecessários.”

Produtores que enfrentam situações semelhantes são aconselhados a procurar assessoria jurídica competente para revisar tais títulos, buscando confirmar sua exigibilidade antes de qualquer ação judicial. Esta medida não só protege seus interesses financeiros, mas também promove decisões mais justas e informadas nos tribunais, prevenindo erros que possam comprometer sua posição de cobrança. A decisão destaca, assim, a necessidade de rigor e diligência no gerenciamento de créditos financeiros e suas eventuais cobranças judiciais.