Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Paraná trouxe alívio para produtores rurais que enfrentam dificuldades no cumprimento de seus contratos de crédito. Em julgamento proferido pela 16ª Câmara Cível, o Tribunal deu provimento ao agravo de instrumento interposto por devedor rural, suspendendo a exigibilidade das cédulas de crédito e determinando a abstenção da instituição financeira em negativar o nome do autor.

A medida foi fundamentada no artigo 300 do Código de Processo Civil e na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o direito ao alongamento das dívidas rurais em situações específicas. O relator, Desembargador José Laurindo de Souza Netto, entendeu que estavam presentes tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano, destacando ainda que a decisão possui caráter reversível.

Para o advogado Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, a decisão representa mais do que um simples alívio momentâneo: “Ela reforça o entendimento de que o produtor rural não pode ser penalizado enquanto tenta, de forma legítima, reestruturar sua dívida. A jurisprudência é clara quanto ao direito de pleitear o alongamento contratual”.

Questionado sobre a relevância da inscrição nos cadastros de inadimplência, Henrique destaca: “O impacto de uma negativação pode ser devastador. Ela bloqueia novas linhas de crédito, prejudica fornecedores e compromete a continuidade da atividade rural. Por isso, é fundamental que o Judiciário atue com equilíbrio, reconhecendo o esforço de quem busca resolver o problema sem abandonar suas obrigações.”

Em comentário adicional, o advogado ainda observa que o pedido de renegociação havia sido feito administrativamente, mas foi ignorado pelo banco. “Isso mostra que a via judicial, muitas vezes, é o único caminho restante para proteger direitos básicos do produtor rural.”

A decisão é um precedente relevante e sinaliza que o Poder Judiciário segue atento às dificuldades enfrentadas no campo.