Recentemente, a dívida ativa dos devedores contumazes no setor de combustíveis cresceu significativamente, atingindo R$203 bilhões, segundo o Instituto Combustível Legal (ICL). Esse aumento de 20% em seis meses reflete práticas reiteradas de inadimplência e evidencia a urgência de regulamentação específica para devedores contumazes, atualmente em discussão no Congresso.

As propostas legislativas em foco são os Projetos de Lei Complementar (PLP) 125/22 e 164/22. O PLP 125/22, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, propõe a criação de um Código de Defesa do Contribuinte e está avançado no Senado. Já o PLP 164/22, apoiado pelo setor de combustíveis e com parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo, visa a uniformização dos critérios de identificação de devedores contumazes.

Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, destaca a importância dessas medidas: “A regulamentação eficaz é essencial para prevenir distorções concorrenciais e impedir estratégias de evasão fiscal que afetam não apenas o mercado, mas também a justiça fiscal.”

A abordagem nacional para a definição de devedores contumazes é crucial. Com algumas regiões já adotando normas próprias, o objetivo é evitar disparidades e garantir que devedores não migrem de um estado para outro buscando lacunas legislativas.

O PLP 125/22 é, atualmente, preferido pelo governo por sua abrangência e por incorporar aspectos do PLP 164/22, conforme ajustes recentes feitos com o Ministério da Fazenda. No entanto, há receios de que a introdução de propostas desconexas possa enfraquecer a eficácia da legislação.

A luta contra a inadimplência reiterada no setor de combustíveis, que já causa perdas significativas, é vista também como um combate ao crime organizado. 

Em síntese, a aprovação de uma legislação uniforme e abrangente não somente regulará a atuação dos devedores contumazes, mas também fortalecerá a integridade do mercado e a justiça tributária no país.