Decisão Judiciária Garante Direitos de Produtor Rural em Caso de Seguro Agrícola

14 de janeiro de 2025
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Uma recente decisão judicial trouxe alívio e esperança para os produtores rurais que enfrentam perdas agrícolas devido a eventos climáticos adversos. Em uma ação movida por um agricultor que teve sua lavoura de soja severamente afetada pela seca, o Tribunal de Justiça manteve a sentença que reconheceu o direito à complementação da indenização securitária, após a seguradora oferecer um valor inferior ao pactuado no contrato.

O advogado Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, destacou a importância do caso como um marco na proteção dos direitos dos produtores rurais. Segundo ele, “a decisão reforça o princípio da boa-fé contratual, especialmente no setor do agronegócio, onde os contratos de seguro devem garantir a segurança financeira dos produtores em momentos de adversidade”.

A seguradora alegava que os custos de produção informados no momento da contratação eram inferiores aos apresentados na reclamação do seguro. No entanto, não conseguiu comprovar sua tese, e o tribunal concluiu que a tabela utilizada pela empresa não contemplava vários custos inerentes à produção. “Esse ponto foi fundamental. A Justiça confirmou que a seguradora deve respeitar o valor originalmente pactuado, aceito sem qualquer ressalva no contrato”, explicou Henrique.

Outro ponto relevante abordado na decisão foi a tentativa de reduzir o valor da indenização devido ao surgimento de ervas daninhas na lavoura. O tribunal considerou que as condições adversas da seca contribuíram diretamente para o surgimento desses problemas, caracterizando-os como danos cobertos pelo seguro. Para o advogado, “é uma sinalização clara de que o produtor não pode ser penalizado por fatores alheios ao seu controle, desde que a condução da lavoura tenha sido feita de forma adequada”.

Além disso, a decisão também abordou questões processuais importantes, como a escolha do foro pelo consumidor, um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor. A sentença reforça o direito do agricultor de buscar a justiça onde melhor lhe convier.

Essa vitória representa mais do que um caso isolado. É um chamado para que produtores rurais que enfrentam situações semelhantes busquem orientação jurídica especializada e reivindiquem seus direitos.

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