Uma recente decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul trouxe luz a uma situação muito comum no setor do agronegócio: a negativa de cobertura em contratos de seguro agrícola, especificamente em uma plantação de eucalipto. O destaque desse julgamento está na reafirmação da responsabilidade solidária entre seguradora e instituição financeira nos contratos desse tipo, além do reconhecimento de falhas no dever de informação – um tema cada vez mais relevante no atual cenário jurídico.

O caso envolveu recursos tanto do banco quanto da seguradora, que argumentaram limitações na responsabilidade e na abrangência da cobertura do seguro. No entanto, o tribunal manteve a condenação das duas instituições, amparando-se em princípios constitucionais, normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, além de precedentes importantes. A essência da decisão foi clara: contratos devem ser redigidos de forma transparente e as informações essenciais precisam ser prestadas de maneira clara, especialmente quando há consumidores envolvidos, como produtores rurais que dependem da previsibilidade do seguro para manter suas atividades.

Para Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, esse posicionamento judicial é fundamental: “A decisão fortalece a proteção do consumidor ao exigir que seguradoras e bancos cumpram rigorosamente o dever de informar. Em contratos complexos, como os de seguro agrícola, transparência não é só recomendável – é imprescindível. Isso previne litígios e amplia a segurança jurídica para todos os envolvidos.”

O impacto vai além do caso específico. A tendência é que este entendimento incentive uma maior transparência na elaboração de contratos de seguro agrícola e produtos financeiros. Fica evidenciada a importância de cláusulas claras e do fornecimento de informações completas ao consumidor, pois ambiguidades e omissões são geralmente interpretadas em seu favor. Essa orientação respeita o espírito do Código de Defesa do Consumidor e contribui para relações contratuais mais equilibradas e seguras.

Portanto, essa decisão não apenas assegura direitos fundamentais, mas também ajuda a construir um ambiente de negócios mais justo e previsível, beneficiando produtores, instituições financeiras e seguradoras ao fomentar relações pautadas pela clareza e confiança.