Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Paraná traz um importante precedente ao reforçar a proteção de pequenas propriedades rurais contra a penhora, destacando aspectos cruciais para casos semelhantes que possam surgir no cenário jurídico brasileiro. O caso envolveu a execução de um título extrajudicial e a subsequente disputa sobre a penhorabilidade de um imóvel rural.

O credor contestou a decisão que reconheceu a impenhorabilidade, argumentando sobre um suposto cerceamento de defesa pela negativa de um pedido de complementação de informações sobre o imóvel. Contudo, o tribunal decidiu que os dados já levantados pelo oficial de justiça eram suficientes para um julgamento justo. A propriedade, com uma área de 26,62 hectares ou 1,47 módulos fiscais, qualificou-se como pequena propriedade, protegida pela legislação brasileira, pois estava no limite inferior aos quatro módulos fiscais permitidos, que equivalem a 72 hectares.

Em conversa com Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, ele destacou os elementos fundamentais desta decisão. Henrique explicou que a orientação tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça foi crucial para o desfecho do processo. “O reconhecimento da função social do imóvel, destinado ao trabalho agrícola familiar, foi determinante. A legislação brasileira oferece proteções específicas para estas situações, assegurando que essas propriedades continuem cumprindo seu papel na sustentação das famílias do campo”, observou.

Henrique também mencionou que esse caso solidifica a compreensão de que a impenhorabilidade não exige que o devedor resida no imóvel ou que esse seja o único bem de sua propriedade. “Essa decisão representa uma vitória importante para agricultores familiares que vivem da produção rural. É um lembrete para que se mantenham atentos aos critérios legais estabelecidos, como a questão dos módulos fiscais, para garantir proteção jurídica às suas terras.”

Este julgamento reafirma a segurança jurídica para pequenos proprietários rurais, demonstrando que a legislação está do lado daqueles que utilizam sua terra para sustento e produção agrícola familiar. Tal decisão serve como um guia essencial para profissionais do direito e parte envolvidas em disputas sobre penhorabilidade de imóveis rurais.