Créditos de ICMS no Estado de Destino: Entenda a Posição Predominante dos Tribunais

20 de janeiro de 2025
1 visualizações

A discussão sobre a vinculação de créditos de ICMS ao estado de destino segue sendo uma das questões mais debatidas no cenário tributário. Recentemente, a maioria dos Tribunais de Justiça no país tem consolidado o entendimento de que os créditos do imposto devem permanecer vinculados ao estado onde ocorreu o consumo, com base no princípio constitucional da destinação.

O advogado Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, explicou que essa tendência reflete a interpretação mais moderna da partilha de competências tributárias entre os estados. Segundo ele, a lógica por trás dessa vinculação está alinhada com o equilíbrio fiscal federativo e a justa repartição de receitas. “Os estados consumidores vêm reforçando que o imposto deve acompanhar o destino da mercadoria ou do serviço. Isso tem impacto direto nas empresas, especialmente naquelas que atuam em operações interestaduais.”

Questionado sobre os efeitos práticos dessa decisão para as empresas, Lima destacou que, em muitos casos, o planejamento tributário precisa ser ajustado. “Essa orientação tem gerado a necessidade de reavaliar estratégias comerciais e fiscais, pois a apuração e o aproveitamento de créditos podem se tornar mais complexos em determinadas operações.” Além disso, ele apontou que empresas que operam em múltiplos estados devem investir em controles mais rigorosos para evitar riscos de autuações fiscais.

Lima comentou ainda sobre as oportunidades que esse cenário pode apresentar. “Embora a vinculação ao estado de destino traga desafios, ela também promove segurança jurídica para as operações interestaduais, uma vez que reduz disputas entre estados e possibilita um cálculo mais preciso dos tributos devidos.”

Essa prevalência de entendimento nos Tribunais de Justiça é um alerta para empresas de todos os portes que realizam transações interestaduais. Revisar o compliance tributário e acompanhar de perto as decisões judiciais sobre o tema são passos fundamentais para evitar prejuízos e garantir a regularidade fiscal em um cenário cada vez mais exigente.

Contato

Vamos conversar sobre o seu caso?

Preencha o formulário para que alguém da nossa equipe possa entrar em contato com você.

    Exames, atestados, apólice, etc. e tudo que você acredita que possa me ajudar entender seu caso

    Ao preencher o formulário você concorda com os termos de nossa política de privacidade.