Uma recente decisão do Tribunal de Justiça reafirmou a proteção aos produtores rurais em contratos de crédito bancário. O julgamento determinou a limitação da taxa de juros em 12% ao ano, conforme previsto no Decreto-Lei nº 22.626/1933 (Lei de Usura), e considerou abusivas as cláusulas que extrapolavam esse limite. A sentença também negou o pedido da instituição financeira para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, destacando a vulnerabilidade do produtor rural nessas relações.

Henrique Lima, sócio do escritório Lima & Pegolo Advogados Associados, analisou os principais pontos da decisão. Ele destacou que o caso reflete a importância de revisar contratos bancários que envolvem crédito rural. “Essa decisão é um marco para produtores rurais que muitas vezes enfrentam cláusulas contratuais desproporcionais. O Tribunal reforçou que a taxa de juros em contratos de crédito rural deve seguir a legislação específica, protegendo o agricultor de práticas abusivas”, explicou.

Ao ser questionado sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nesses casos, Henrique Lima destacou que, mesmo em contratos com instituições financeiras, o produtor rural pode ser considerado consumidor. “O Tribunal manteve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por reconhecer a vulnerabilidade do produtor frente ao banco. Isso é essencial para equilibrar essa relação, permitindo a inversão do ônus da prova em favor do agricultor”, comentou.

Henrique também ressaltou o impacto financeiro que decisões como essa podem ter. “A limitação dos juros a 12% ao ano pode reduzir significativamente o custo do crédito, aliviando a pressão financeira sobre o produtor rural. Além disso, a possibilidade de repetição de valores cobrados indevidamente reforça a importância de buscar a revisão de contratos.”

Ele concluiu com uma orientação aos produtores rurais: “Quem se sente lesado por contratos de crédito rural deve procurar auxílio jurídico para revisar cláusulas e garantir o cumprimento da legislação. Essa é uma forma de preservar a sustentabilidade da atividade agrícola.”

A decisão é um alento para o setor rural, reafirmando que a legislação protege os agricultores contra práticas abusivas e assegura condições justas nas relações contratuais.

Como um advogado especialista em crédito rural pode revisar a cobrança de juros moratórios?

Os juros moratórios são aplicados quando ocorre atraso no cumprimento das obrigações contratuais. Entretanto, nas operações de crédito rural, essa cobrança deve observar não apenas as cláusulas do contrato, mas também a legislação específica, as normas do Manual de Crédito Rural (MCR) e o entendimento consolidado dos tribunais.

Um advogado especialista em crédito rural pode analisar detalhadamente a evolução da dívida, verificar se os juros moratórios foram calculados corretamente e identificar a incidência de encargos incompatíveis com a legislação ou com as condições pactuadas. Essa análise é essencial para evitar que o produtor rural arque com valores superiores aos efetivamente devidos.

Além da revisão dos encargos, a assessoria jurídica pode contribuir para a renegociação da operação, a revisão judicial do contrato e a adoção de medidas que preservem a atividade produtiva.