Uma recente decisão judicial reformou sentença anterior e permitiu o cancelamento parcial da cláusula de inalienabilidade sobre um imóvel rural. O caso envolvia um proprietário que enfrentava dificuldades financeiras e alegou que a venda de parte da propriedade era essencial para manter sua atividade agropecuária e garantir a subsistência da família.

O advogado Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, explica que a decisão se baseia em critérios já consolidados pela jurisprudência. “O entendimento do STJ é de que a cláusula de inalienabilidade pode ser desconstituída quando o patrimônio gravado deixa de cumprir sua função original e se torna um ônus para o proprietário. Isso significa que, se a manutenção do imóvel causa dificuldades financeiras, há base legal para solicitar a flexibilização da restrição”, esclarece.

Sobre os critérios considerados pela Justiça para o cancelamento da cláusula, Lima destaca que a decisão leva em conta cinco elementos principais. “Primeiro, deve-se avaliar se há risco de dilapidação patrimonial. Além disso, é necessário demonstrar que a restrição se tornou um ônus financeiro, que há interesse legítimo das pessoas protegidas pela cláusula, que o tempo decorrido justifica a flexibilização e, no caso de doação, que os doadores já faleceram”, detalha.

A decisão reforça um precedente importante para proprietários que se encontram em situações semelhantes. Para Henrique Lima, essa flexibilização pode representar um alívio financeiro para muitas famílias. “A Justiça reconhece que o direito à propriedade precisa ser compatível com a realidade dos proprietários. Quando a manutenção da cláusula se torna prejudicial, cabe ao Judiciário reavaliar a situação e permitir soluções que garantam a dignidade do dono do imóvel”, conclui.

O caso demonstra que é possível pleitear judicialmente o cancelamento de restrições sobre bens, desde que atendidos os critérios legais. Proprietários rurais que enfrentam dificuldades financeiras podem buscar assessoria jurídica para avaliar a viabilidade de medidas semelhantes.